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Revogação de norma que proíbe som audível fora do carro é aprovada em comissão

Quem ouve som alto em seu automóvel tem de prestar atenção aos agentes de trânsito. Isso porque a Resolução 624 do Contran, de 2016, proíbe a utilização de equipamento que produza som audível pelo lado externo do veículo, sendo esse de qualquer tipo e independentemente do volume ou frequência do áudio. Ou seja, basta o agente interpretar que o som está alto e pronto, a multa já pode ser enviada para o condutor ou proprietário do veículo. 
A infração é considerada grave (cinco pontos) e está previsto multa de R$ 195,23, bem como retenção do veículo para regularização, conforme dita a lei. E tem mais, a mesma age também sobre os dispositivos de alarme ou outro dispositivo que, "produza sons e ruído que perturbem o sossego público". A infração aí é média, mas além da multa, há também a apreensão do veículo. Isso sem contar a restrição administrativa por remoção do veículo. O agente deve apenas descrever o meio que utilizou para verificar o som elevado no carro. 
Mas, se depender do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 542/16, essa lei cairá por terra. Esse é o objetivo de seu autor, o deputado federal Marcio Alvino (PR-CE), mais conhecido como "Cabo Albino". Para o parlamentar, trata-se de ""uma medida oportunista, com vistas a aumentar a arrecadação dos órgãos de trânsito". 
Ele defende a norma anterior, o artigo 228 do CTB (Código Brasileiro de Trânsito) de 2006, que torna obrigatório o uso de decibelímetro para se verificar o nível de áudio produzido pelo som do veículo quando em flagrante. Além disso, a antiga resolução previa a medição a 7 metros de distância do veículo. A antiga norma previa também que a autuação só seria feita quando o volume do som passasse de 80 decibéis. 
Por ora, o PDC 542/16 - que cancela os efeitos da Resolução 624 e foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, mas precisa passar ainda pelas de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o projeto será enviado para o plenário da câmara para votação. 
A questão do som automotivo é algo que já tomou proporções estaduais e municipais. Em fevereiro, por exemplo, o estado de São Paulo criou um decreto que autoriza a Polícia Militar à fiscalizar o som produzidos por veículos estacionados, a chama "Lei dos Pancadões". 
O objetivo é impedir que o volume alto incomode os vizinhos da área. Parados tanto na rua quanto em estacionamentos públicos ou privados, os veículos com som pagam multa de R$ 1.000 e se houver reincidência dentro de 30 dias, o valor da autuação é multiplicado por quatro. 
 
Fonte: Notícias automotivas

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